A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros.

O prazo de validade de concurso público será de até cinco anos.

Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.