Questão: Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF,...

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ID: 434860•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual BA•
Procurador do Ministério Público

Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público.

É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

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Procurador do Ministério Público