Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

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1Q434863 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

A Constituição da República permite ao presidente da República a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho.

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