Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens...
Responda: Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais de eficácia limitada dependem da intervenção legislativa para produzirem ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não possuem aplicabilidade imediata, necessitando de regulamentação por meio de lei ordinária para que possam produzir todos os seus efeitos. Ou seja, dependem da intervenção legislativa para sua efetiva aplicação. Um exemplo clássico desse tipo de norma é o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção do salário na forma da lei, ou seja, depende de regulamentação para ser efetivamente aplicado.
As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não possuem aplicabilidade imediata, necessitando de regulamentação por meio de lei ordinária para que possam produzir todos os seus efeitos. Ou seja, dependem da intervenção legislativa para sua efetiva aplicação. Um exemplo clássico desse tipo de norma é o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção do salário na forma da lei, ou seja, depende de regulamentação para ser efetivamente aplicado.
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