A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º, ao proibir que constem nome...
Responda: A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º, ao proibir que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidad...