Questão 434900: Com relação ao sistema de saúde brasileiro e ao se... - CESPE CEBRASPE (2009)

ID: 434900•
Direito Constitucional•
Saúde•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Hospitalar de Saúde SE•
Médico

Com relação ao sistema de saúde brasileiro e ao seu arcabouço legal, julgue os itens a seguir. A CF é explícita e proibitiva quanto à destinação de recursos públicos para subvenção às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.

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ID: 1007237•
Direito Constitucional•
Saúde•
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EBSERH•
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De acordo com a Constituição Federal, no artigo 198º, há diretrizes a serem observadas em relação às ações e serviços de saúde. Dentre elas, podemos citar, assinale alternativa correta.

ID: 1003882•
Direito Constitucional•
Saúde•
FGV•
EBSERH•
Grupo Advogado•
2024

Com base no Art. 199 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, avalie as afirmativas a seguir.

I. As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
II. A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país é vedada, salvo nos casos previstos em lei.
III. A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é permitida, desde que fiscalizada pelo Ministério da Saúde.

Está correto o que se afirma em

ID: 1002758•
Direito Constitucional•
Saúde•
IBFC•
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No que se refere às disposições sobre saúde na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:

I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

II. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

III. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Assinale a alternativa correta.

ID: 434900• Direito Constitucional• Saúde• CESPE CEBRASPE• Fundação Hospitalar de Saúde SE• Médico

ID: 434900•
Direito Constitucional•
Saúde•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Hospitalar de Saúde SE•
Médico