Questões Direito Constitucional Municípios

Analise as seguintes afirmativas: I. Fusão é a reunião de um Municíp...

Responda: Analise as seguintes afirmativas: I. Fusão é a reunião de um Município a outro, perdendo um deles a personalidade, que se integra na do território do outro. II. Anexação


1Q434930 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Analise as seguintes afirmativas:

I. Fusão é a reunião de um Município a outro, perdendo um deles a personalidade, que se integra na do território do outro.
II. Anexação é a junção da parte desmembrada de um território a Município já existente, que continua com sua personalidade anterior.
III. Desmembramento é a separação de parte de um Município para se integrar noutro ou constituir um novo Município.
IV. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, devendo ser posteriormente confirmada por referendo da população interessada.

Está correto somente o que se afirma em

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