Questões Direito Constitucional Orçamentos

Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. Se o ...

Responda: Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro, será possível adotar a prática, autor...


Q434944 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro, será possível adotar a prática, autorizada em cada lei de diretrizes orçamentárias, de execução contínua de algumas despesas constantes da proposta, o que, no caso de despesas correntes consideradas inadiáveis, não poderá exceder, a cada mês, um duodécimo do valor previsto de cada ação.
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