Questões Direito Constitucional Orçamentos
Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. Se o ...
Responda: Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro, será possível adotar a prática, autor...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da situação em que o projeto de lei orçamentária anual (LOA) não é sancionado até 31 de dezembro. Nesses casos, a legislação permite que algumas despesas continuem sendo executadas com base na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que autoriza essa execução contínua.
O ponto importante é que, para despesas correntes consideradas inadiáveis, essa execução mensal não pode ultrapassar um duodécimo do valor previsto para cada ação. Isso significa que, enquanto a LOA não for aprovada, o governo pode gastar até 1/12 do orçamento previsto por mês, garantindo a continuidade dos serviços essenciais sem ultrapassar limites.
Portanto, a afirmativa está correta.
A questão trata da situação em que o projeto de lei orçamentária anual (LOA) não é sancionado até 31 de dezembro. Nesses casos, a legislação permite que algumas despesas continuem sendo executadas com base na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que autoriza essa execução contínua.
O ponto importante é que, para despesas correntes consideradas inadiáveis, essa execução mensal não pode ultrapassar um duodécimo do valor previsto para cada ação. Isso significa que, enquanto a LOA não for aprovada, o governo pode gastar até 1/12 do orçamento previsto por mês, garantindo a continuidade dos serviços essenciais sem ultrapassar limites.
Portanto, a afirmativa está correta.
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