Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Se uma emenda consti...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SESPA PA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Se uma emenda constitucional revogasse o dispositivo que confere à União competência privativa para legislar sobre registros públicos, a regulação dessa matéria passaria à competência legislativa comum da União, dos estados e dos municípios.