O processo legislativo compreende, segundo o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. A respeito das espécies normativas, assinale a alternativa correta.
✂️ a) Leis delegadas são atos normativos primários elaborados e editados pelo Poder Legislativo, em razão de autorização do Presidente da República, e nos limites postos por este. ✂️ b) A medida provisória editada antes do recesso parlamentar não poderá exceder o prazo constitucional de 60 dias. ✂️ c) Aprovada, a medida provisória será convertida em lei, devendo o Presidente da Câmara dos Deputados promulgá-la, remetendo ao Presidente do Senado para ratificação e posteriormente ao Presidente da República, que publicará a lei de conversão. ✂️ d) A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional. ✂️ e) A lei complementar é formal, uma vez que deverá ser objeto desta lei a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal de 1988.