Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias
Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. Não se adm...
Responda: Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. Não se admite a instituição de impostos por meio de medida provisória.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que a instituição de impostos deve ser feita por meio de lei ordinária ou complementar, dependendo do caso, mas nunca por medida provisória. Isso porque a criação de tributos exige um processo legislativo mais rigoroso, garantindo maior segurança jurídica e controle pelo Congresso Nacional. Portanto, a afirmação de que não se admite a instituição de impostos por medida provisória está correta.
No sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que a instituição de impostos deve ser feita por meio de lei ordinária ou complementar, dependendo do caso, mas nunca por medida provisória. Isso porque a criação de tributos exige um processo legislativo mais rigoroso, garantindo maior segurança jurídica e controle pelo Congresso Nacional. Portanto, a afirmação de que não se admite a instituição de impostos por medida provisória está correta.
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