Matheus Fernandes
EQUIPE
31/10/2025 • 14:09
Gabarito: a)
No sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que a instituição de impostos deve ser feita por meio de lei ordinária ou complementar, dependendo do caso, mas nunca por medida provisória. Isso porque a criação de tributos exige um processo legislativo mais rigoroso, garantindo maior segurança jurídica e controle pelo Congresso Nacional. Portanto, a afirmação de que não se admite a instituição de impostos por medida provisória está correta.
No sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que a instituição de impostos deve ser feita por meio de lei ordinária ou complementar, dependendo do caso, mas nunca por medida provisória. Isso porque a criação de tributos exige um processo legislativo mais rigoroso, garantindo maior segurança jurídica e controle pelo Congresso Nacional. Portanto, a afirmação de que não se admite a instituição de impostos por medida provisória está correta.