Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta. A) Compreende a União, os Estados e os Municípios, nestes incluindo-se Brasília, todos autônomos. B) A capital federal é o Distrito Federal, sendo Brasília uma região administrativa deste. C) A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. D) A organização político-administrativa do Estado brasileiro está disposta em leis federais e estaduais, não possuindo matriz na Constituição Federal de 1988. E) Com o advento da atual Constituição, é vedada a reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem.

C) A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Questões Direito Constitucional

Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale...

Responda: Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

1Q434975 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Compreende a União, os Estados e os Municípios, nestes incluindo-se Brasília, todos autônomos.
✂️ b) A capital federal é o Distrito Federal, sendo Brasília uma região administrativa deste.
✂️ c) A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
✂️ d) A organização político-administrativa do Estado brasileiro está disposta em leis federais e estaduais, não possuindo matriz na Constituição Federal de 1988.
✂️ e) Com o advento da atual Constituição, é vedada a reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem.