Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos...

Responda: Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências


1Q434988 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, TJ SP, VUNESP

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências

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