ID: 434991• Direito Constitucional• Processo legislativo• FGV• SF• AdvogadoAssinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.✂️A)organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios✂️B)tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional✂️C)matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações✂️D)criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas✂️E)concessão de anistiaResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro