No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que

✂️ a) nenhum governador de Estado pode editálas.

✂️ b) não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.

✂️ c) não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil

✂️ d) não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal

✂️ e) não podem ter vigência superior a 30 dias.

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