Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. No tocante ao proces...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 10a (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

No tocante ao processo de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, é vedado ao presidente da República vetar dispositivos que tenham idêntico conteúdo aos constantes do projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional pelo próprio presidente.