Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. No tocante ao pro...

Responda: Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. No tocante ao processo de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, é vedado ao presidente da República vetar dispositivos...


1Q435019 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

No tocante ao processo de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, é vedado ao presidente da República vetar dispositivos que tenham idêntico conteúdo aos constantes do projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional pelo próprio presidente.

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