No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a s...

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O acesso amplo de qualquer advogado aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia...

Q435021 • Direito Constitucional • Advocacia e Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Escrivão de Polícia

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O acesso amplo de qualquer advogado aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária, independentemente da sua transcrição nos autos, é expressão do direito à ampla defesa, previsto na CF.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
06/12/2021 • 19:14

Errado.

Súmula Vinculante 14 do STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Questões sobre Advocacia e Defensoria Pública

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Q449600 • Direito Constitucional • Advocacia e Defensoria Pública • FCC • Tribunal Regional Federal 5a Região • Técnico Judiciário
Dentre as funções essenciais à Justiça, inclui-se a Advocacia Pública, a respeito da qual, a Constituição Federal estabelece que
- a) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
- b) a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- c) os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na fase da prova oral que consiste na arguição pública dos candidatos a ela admitidos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
- d) aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
- e) a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.
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2

Q449593 • Direito Constitucional • Advocacia e Defensoria Pública • FCC • DPE SC • Defensor Público Substituto
A respeito do direito fundamental à assistência jurídica e do regime constitucional da Defensoria Pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:
I. O Supremo Tribunal Federal considera hipótese de ?estado de coisas inconstitucional? a atribuição de legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil ex delito, nos termos do artigo 68 do Código de Processo Penal.
II. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.943, tenha reconhecido a constitucionalidade da legitimidade atribuída à Defensoria Pública para a propositora de ação civil pública por meio de alteração na Lei no 7.347/1985, a decisão adotou, na sua fundamentação, o conceito restritivo de necessitado, limitado ao aspecto econômico.
III. É inconstitucional a celebração de qualquer convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de assistência suplementar nos Estados em que a cobertura da instituição não alcança todas as localidades.
IV. O Supremo Tribunal Federal já admitiu em alguns julgados o controle judicial de políticas públicas atinentes ao serviço público de assistência jurídica, inclusive no sentido de obrigar o Estado a adotar medidas prestacionais voltadas a assegurar a efetivação do direito fundamental à assistência jurídica de titularidade dos indivíduos e grupos sociais necessitados.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) IV.
- b) III e IV.
- c) I e III.
- d) II, III e IV.
- e) I e IV.
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3

Q449554 • Direito Constitucional • Advocacia e Defensoria Pública • FCC • DPE PR • Defensor Público
Acerca das prerrogativas da Defensoria Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Defensoria Pública,
- a) dentre as prerrogativas do Defensor Público, está a de não ajuizamento de demanda quando for ela manifestamente incabível ou inconveniente, ocasião em que deverá comunicar o fato ao Defensor Público-Geral. Tal prerrogativa, com relação ao Defensor comunicante, não prevalece após decisão sobre o caso específico pelo Defensor Público-Geral em competente processo administrativo.
- b) o enunciado 431 do Supremo Tribunal Federal, ?é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus?, não se aplica aos assistidos da Defensoria Pública, pois o Defensor Público deverá ser pessoalmente intimado da provável data de julgamento do Habeas Corpus ou recurso.
- c) a decisão que, na esfera criminal, determina a imediata intimação do Defensor Público, quando da não localização do querelado no endereço apontado na inicial para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito que ataca a decisão de rejeição da denúncia, não constitui violação a ampla defesa, pois corresponde a previsão do Código de Processo Penal.
- d) a prerrogativa do prazo em dobro não prevalece no processo penal e na execução penal, sob pena de causar maiores prejuízos aos réus quando presos.
- e) prerrogativa do prazo em dobro prevalece no processo penal apenas no que tange aos assistidos que não estão presos cautelarmente, sob pena de causar-lhes maiores prejuízos.
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4

Q449546 • Direito Constitucional • Advocacia e Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Analista Judiciário
Considerando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- a) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo o número de defensores públicos na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
- b) Na AGU, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, o ingresso na carreira se dá mediante concurso público de provas e títulos, devendo a OAB participar obrigatoriamente em todas as suas fases.
- c) Tanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos.
- d) Os vinte e sete ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) devem ser brasileiros natos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e sua escolha depende de nomeação pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
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Q449324 • Direito Constitucional • Advocacia e Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Tocantins • Analista Judiciário
Acerca da Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- a) É de responsabilidade da União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
- b) Os servidores das Defensorias Públicas devem ser remunerados na forma de salários, observado o teto constitucional.
- c) À Defensoria Pública da União é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária.
- d) São princípios institucionais da Defensoria Pública a inamovibilidade, a vitaliciedade e a independência funcional.
- e) A Defensoria Pública é uma instituição essencial à orientação jurídica e à defesa do Estado, em todos os graus.
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6

Q449320 • Direito Constitucional • Advocacia e Defensoria Pública • DPE PR • Técnico em Informática
Conforme previsão do texto da Constituição Federal no que se refere à Defensoria Pública, assinale a alternativa correta
- a) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomias funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- b) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a hierarquia e a supremacia funcional.
- c) Compete à Defensoria Pública exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.
- d) A Defensoria Pública da União é chefiada pelo Defensor Público Geral, sendo permitido a este o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
- e) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
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7

Q449136 • Direito Constitucional • Advocacia e Defensoria Pública • FGV • TRT 12a • Técnico Judiciário
O único vizinho de Antônio tinha o hábito de escutar música todos os dias, em volume elevado, até o início da madrugada.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, para solucionar o problema, Antônio:
- a) deve procurar a Advocacia-Geral da União, de modo que o problema seja resolvido em caráter nacional;
- b) caso seja hipossuficiente, deve procurar a Defensoria Pública, pois a questão envolve um interesse individual;
- c) deve procurar uma associação constituída há pelo menos 1 (um) ano, que poderá defender a sua cidadania;
- d) deve procurar o Ministério Público, pois a poluição sonora afronta o meio ambiente;
- e) deve procurar a Procuradoria Geral do Município, responsável pela resolução dos problemas locais.
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8

Q448857 • Direito Constitucional • Advocacia e Defensoria Pública • FUNDATEC • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC • Técnico Administrativo • 2018
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos vulneráveis. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa que mencione os princípios institucionais da Defensoria Pública.
- a) Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
- b) Unidade, indivisibilidade e autonomia funcional.
- c) Unidade, autonomia e independência funcional.
- d) Autonomia, independência funcional e indivisibilidade.
- e) Unidade, autonomia, indivisibilidade e independência funcional.
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9

Q448592 • Direito Constitucional • Advocacia e Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PE • Analista de Gestão
Com referência ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os itens a seguir. As defensorias públicas dos estados possuem autonomia funcional e administrativa, sendo-lhes garantida a iniciativa de suas propostas orçamentárias.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q448450 • Direito Constitucional • Advocacia e Defensoria Pública • FCC • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS • Técnico Judiciário
Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para alcançar seu objetivo deverá
- a) propor ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.
- b) propor ao Defensor Público Geral da União que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido.
- c) propor ao Tribunal de Justiça que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.
- d) propor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei nesse sentido.
- e) editar resolução nesse sentido, independentemente de lei criando os cargos e aumentando a remuneração.
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