Conforme a CF, é atribuição privativa do presidente da República

✂️ a) resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

✂️ b) extinguir cargos públicos vagos, mediante decreto.

✂️ c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

✂️ d) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

✂️ e) convocar plebiscito.

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