Assinale a opção correta, a respeito do sistema de seguridade social brasileiro....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ RO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q435058•
Direito Constitucional•
Objetivos e Princípios•
CESPE CEBRASPE•
TJ RO•
Analista Judiciário

Assinale a opção correta, a respeito do sistema de seguridade social brasileiro.

O sistema de seguridade social no Brasil assegura o acesso à previdência a toda a população economicamente ativa, independentemente de contribuição.

A seguridade social apresenta uma estrutura formal administrativa, o que permite a ampliação das políticas públicas universais.

A seguridade social constitui um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, designadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.

A regulamentação da seguridade por meio de legislação específica garantiu, desde 1988, a instituição de um padrão de seguridade social homogêneo e articulado.

O neoliberalismo, fortemente presente no país a partir da década de 1990, foi decisivo para os avanços das políticas sociais.

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Constituem objetivos da Seguridade Social, EXCETO:

proporcionalidade na forma de participação no custeio.

universalidade na cobertura e atendimento.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

descentralização na Administração.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Objetivos e Princípios•
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Advogado

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 prescreve: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...)”.

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio constitucional implícito na norma transcrita aplicável à seguridade social.

Universalidade da cobertura

Seletividade na prestação dos benefícios

Filiação obrigatória

Solidariedade social

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Analista de Processos Previdenciários

O princípio constitucional que baliza o legislador na escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pela seguridade é o princípio da

solidariedade.

universalidade da cobertura e do atendimento.

uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

preexistência de custeio.

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