A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária. A) Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público. B) A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar. C) Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores. D) Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza. E) A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.

B) A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instit...

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1Q435071 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.

✂️ a) Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.
✂️ b) A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.
✂️ c) Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
✂️ d) Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
✂️ e) A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.