A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. ...

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Q435074 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Técnico Administrativo

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Partidos Políticos

1

Q1098366 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • FAFIPA • CRC PR • Advogado • 2026
A Constituição Federal disciplina a organização e o funcionamento dos partidos políticos, estabelecendo princípios e requisitos que devem ser observados por essas entidades no sistema democrático brasileiro. Considerando o disposto no art. 17 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
II. Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, sendo vedada a sua organização restrita a determinado ente federativo.
III. É permitida a subordinação de partidos políticos a governos estrangeiros, desde que haja transparência na prestação de contas à Justiça Eleitoral.
IV. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral e observar o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) II, III e IV, apenas.
- b) I, III e IV, apenas.
- c) I, II e IV, apenas.
- d) I, II, III e IV.
- e) I e II, apenas.
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2

Q1089047 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • Avança SP • Prefeitura de Cerquilho SP • Procurador Jurídico Municipal • 2025
A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos válidos, em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas.
II - tiverem elegido pelo menos sete Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Sobre as asserções é correto afirmar que:
- a) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
- c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- d) As asserções I e II são proposições falsas.
- e) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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3

Q1088354 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • IDIB • Prefeitura de Moraújo CE • Procurador Jurídico Assistente • 2025
Em se tratando das disposições presentes na Constituição Federal de 1988 sobre os partidos políticos, é correto afirmar que:
- a) É facultado aos partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
- b) É facultada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, desde que realizado o registro de seu estatuto junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
- c) Os partidos políticos devem aplicar no máximo 2% (dois por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- d) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
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4

Q1088164 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • FAFIPA • Prefeitura de Araucária PR • Procurador do Município • 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os partidos políticos são obrigados a adotar o nome e símbolos que representem sua ideologia, desde que sejam traduzidos para o idioma oficial do país.
- b) Os partidos políticos têm liberdade para serem organizados e estruturados, mas sua criação depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
- c) A fidelidade partidária é opcional, permitindo que os eleitos mudem de partido a qualquer momento sem perder o mandato.
- d) É vedada a utilização de recursos financeiros de origem estrangeira para financiamento de partidos políticos.
- e) Os partidos políticos devem ter caráter regional, podendo adotar ideologias que restrinjam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
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5

Q1087990 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • FUNDATEC • IF AM • Analista de Tecnologia da Informação • 2025
Entre os temas tratados pela Constituição Federal no bojo dos Direitos e Garantias Fundamentais, estão os partidos políticos. Sobre essa importante forma de manifestação do sistema representativo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os partidos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
- b) A Constituição proíbe expressamente o recebimento, pelos partidos políticos, de recursos financeiros de governo estrangeiro.
- c) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
- d) Embora seja incomum, a Constituição autoriza, e até mesmo encoraja, a criação de partido político de âmbito municipal.
- e) Uma das formas de um partido político ter direito a recursos do fundo partidário é ter elegido, pelo menos, 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
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6

Q1085801 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • MS CONCURSOS • SAP SP • Analista Administrativo • 2018
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - Caráter nacional.
II - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
III - Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
IV - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

De acordo com o art. 17 da Constituição Federal, é certo afirmar:
- a) Apenas o item I está incorreto.
- b) Somente o item IV está correto.
- c) I e III são os únicos corretos.
- d) Apenas o item I está correto.
- e) Todos os itens estão corretos.
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7

Q1071515 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Analista de Controle Interno • 2024
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, exceto:
- a) Caráter nacional.
- b) Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
- c) Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
- d) Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
- e) Com fins meramente lucrativos.
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8

Q1062573 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico Federal de Controle Externo • 2025
Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue.
A admissão, pelo Supremo Tribunal Federal, das candidaturas avulsas para eleições majoritárias justifica-se em razão de a filiação partidária não ser constitucionalmente prevista como condição de elegibilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1061793 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 1 Contábil Financeira • 2025
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir.

Os partidos políticos são dotados de autonomia, entretanto sua criação, fusão, incorporação e extinção dependem de autorização do Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1044288 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • FGV • TJ MT • Direito • 2024
Foi instituída uma comissão no âmbito do Partido Político Alfa com o objetivo de promover uma reforma estatutária. Entre as propostas apresentadas, estavam as de

I. estabelecer o caráter regional de Alfa, de modo a explorar a sua maior representatividade em uma região específica do país;
II. exigir maioria qualificada, na votação dos seus correligionários, para a formação de coligações nas eleições proporcionais; e
III. disciplinar a escolha e a duração dos órgãos partidários de caráter provisório.

Ao analisar o teor dessas propostas, a comissão concluiu corretamente, em relação à sua compatibilidade com a Constituição da República, que
- a) todas são inconstitucionais.
- b) apenas a proposta I é constitucional.
- c) apenas a proposta III é constitucional.
- d) apenas as propostas I e II são constitucionais.
- e) apenas as propostas II e III são constitucionais.
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. ...

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