De acordo com o artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o p...

Questão de Direito Constitucional da banca ACAFE aplicada no concurso MPE SC (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q435093•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
ACAFE•
MPE SC•
Administrador

De acordo com o artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de:

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

emendas à Constituição, leis acessórias, leis ordinárias, leis comissárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

emendas à Constituição, leis acessórias, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e pareceres.

emendas à Constituição, leis substitutivas, leis ordinárias, leis comissárias, medidas provisórias, decretos legislativos e pareceres.

emendas à Constituição, leis substitutivas, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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