Acerca das normas relativas à aposentadoria na administração pública, julgue os ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CER RR (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca das normas relativas à aposentadoria na administração pública, julgue os itens seguintes.

Os servidores de carreira que estiverem em atividade na administração pública na data da promulgação da lei que instituir o regime de previdência complementar dos servidores titulares de cargo efetivos terão o valor de suas aposentadorias limitado ao valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.