Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta conforme o entendimento do STF. A) Viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão a exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco. B) A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. C) O direito a ampla defesa não engloba o acesso aos documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. D) Deve ser resguardado o nome do servidor público na publicitação dos dados referentes a sua remuneração, porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à intimidade. E) No âmbito processual criminal, a garantia do juízo natural impede a redistribuição de processos na hipótese de criação de varas especializadas em razão da matéria.

A) Viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão a exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta conforme o ...

Responda: Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta conforme o entendimento do STF.

1Q435118 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta conforme o entendimento do STF.

✂️ a) Viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão a exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
✂️ b) A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
✂️ c) O direito a ampla defesa não engloba o acesso aos documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
✂️ d) Deve ser resguardado o nome do servidor público na publicitação dos dados referentes a sua remuneração, porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à intimidade.
✂️ e) No âmbito processual criminal, a garantia do juízo natural impede a redistribuição de processos na hipótese de criação de varas especializadas em razão da matéria.