À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar. A) As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo. B) Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita. C) A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo. D) É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte. E) O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.

C) A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder...

Responda: À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.

1Q435126 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.

✂️ a) As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.
✂️ b) Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.
✂️ c) A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.
✂️ d) É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.
✂️ e) O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.