Um dos instrumentos da política urbana é o usucapião de imóvel urbano. Constitui...

Questão de Direito Constitucional da banca FAUEL aplicada no concurso Prefeitura Municipal de Paranaguá PR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q435132•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
FAUEL•
Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•
Arquiteto

Um dos instrumentos da política urbana é o usucapião de imóvel urbano. Constitui-se aquisição do domínio da propriedade, desde que preencha alguns requisitos. Em relação ao tema é incorreto afirmar que:

O inquilino poderá requerer a propriedade do imóvel caso comprovar que esteja ocupando o imóvel há mais de 15 anos ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano e comprovar baixa renda.

tem direito a usufruir do instrumento aquele que possuir como sua, área ou propriedade urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizando-a para sua moradia e de sua família, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição.

Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, pois gozam de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de oneração.

As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que não sejam possuidores de outros imóveis urbanos ou rurais.

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Política Urbana•
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Analista Judiciário•
2018

Em 2003, Marcelo construiu pequena edificação em uma praça e, desde então, explora comercialmente o imóvel com atividade de alimentação e bebidas. Após quinze anos de uso ininterrupto do bem, Marcelo recebe notificação do Município, requerendo que fosse demolida a edificação e devolvido o terreno. Acerca da pretensão do Município, é correto afirmar que:

é abusiva, pois Marcelo exerceu a posse do bem por prazo suficiente para sua aquisição;

é indevida, visto que Marcelo bem cumpre a função social da propriedade;

procede, uma vez que Marcelo jamais exerceu a posse sobre o bem;

procede, pois, embora passível de usucapião, não transcorreu o prazo para configurá-la;

improcede, tendo em vista que a praça é bem público de todos e, inclusive, de Marcelo.

Q447032•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Procurador Municipal

Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.

A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.

O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.

Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.

Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.

Q447987•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
COPESE•
Fundação Universidade Federal de Tocantins•
Biólogo

O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental.

No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são, EXCETO:

Plano de Manejo Ambiental Urbano.

Plano Diretor Municipal.

Zoneamento Ecológico-Econômico.

Agenda 21 local.

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