O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição da República. O processo de discussão e votação desta PEC encontra- se em trâmite na Assembleia Legislativa do Amapá. Neste caso, a referida proposta é A) inconstitucional, pois a edição de medidas provisórias é ato privativo do Presidente da República, excluindo- se, portanto, a possibilidade de os Governadores de Estado editarem medidas provisórias. B) inconstitucional, pois o Governador do Estado não tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual. C) constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais, em dois turnos de votação. D) inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição da República. E) constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Governador do Estado.

C) constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais, em dois turnos de votação.

Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para...

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1Q435135 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição da República. O processo de discussão e votação desta PEC encontra- se em trâmite na Assembleia Legislativa do Amapá. Neste caso, a referida proposta é

✂️ a) inconstitucional, pois a edição de medidas provisórias é ato privativo do Presidente da República, excluindo- se, portanto, a possibilidade de os Governadores de Estado editarem medidas provisórias.
✂️ b) inconstitucional, pois o Governador do Estado não tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual.
✂️ c) constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais, em dois turnos de votação.
✂️ d) inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição da República.
✂️ e) constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Governador do Estado.