A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Petrobras (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q435139•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Técnico em Comercialização Júnior

A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a

cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

utilização de tributo com efeito de confisco.

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Inspetor Jurídico

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
VUNESP•
Prefeitura de Sorocaba SP•
Biomédico

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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