A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a A) cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. B) cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C) exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. D) instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. E) utilização de tributo com efeito de confisco.

A) cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos ...

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1Q435139 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a

✂️ a) cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ b) cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ c) exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ d) instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
✂️ e) utilização de tributo com efeito de confisco.