Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens. Compete à União le...

Responda: Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens. Compete à União legislar, de forma privativa, sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, podendo haver delegação desse pode...


1Q435142 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Compete à União legislar, de forma privativa, sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, podendo haver delegação desse poder ao DF, desde que feita por meio de lei ordinária.

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