Gabarito: b)

O mandado de injunção é uma ação constitucional usada para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. No caso apresentado, Maria quer acesso a informações pessoais no banco de dados do DETRAN, mas teve o pedido negado com base em uma portaria interna. Para esse tipo de situação, o instrumento correto seria o pedido de acesso com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante o direito de qualquer pessoa obter informações públicas, salvo exceções previstas em lei.

Portanto, o mandado de injunção não é o meio adequado para garantir o acesso a informações pessoais em bancos de dados públicos, já que não se trata de ausência de norma regulamentadora para exercício de direito, mas sim de um pedido de acesso que pode ser contestado por outros meios, como recurso administrativo ou ação judicial específica.