De acordo com a Constituição Brasileira de 1988 e a Emenda Constitucional no-14, existem responsabilidades da União, dos estados e dos municípios para as etapas e níveis da educação no país, de forma que sejam respeitados o que está também assumido pela legislação educacional. Assim, para a operacionalização da educação básica, existem responsabilidades estabelecidas para os municípios e para os estados da federação. Daí cabe aos municípios e aos estados, prioritariamente, a assunção da oferta do(a):
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988 e a Emenda Constitucional no-14,...
Questão de Direito Constitucional da banca CEFETBAHIA aplicada no concurso CEFET RJ (2006). Confira a resolução completa abaixo: