Questão: Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os ite...

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ID: 435188•
Direito Constitucional•
Assistência Social•
CESPE CEBRASPE•
Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará PA•
Administrador

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir.

É vedado o repasse de recursos estaduais destinados à assistência social a um município do Pará em que não exista, em efetivo funcionamento, um Conselho de Assistência Social.