Questão 435197: No Sistema Constitucional brasileira existem atos ... - Dom Cintra Fundação (2012)

ID: 435197•
Direito Constitucional•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Consultor Jurídico•
2012

No Sistema Constitucional brasileira existem atos normativos, submetidos ao controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado. Os atos normativos que não são passíveis de controle de constitucionalidade são as:

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Direito Constitucional•
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Direito Constitucional•
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