Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.

✂️ b) Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.

✂️ c) Lei ordinária pode revogar lei complementar.

✂️ d) O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.

✂️ e) Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.

Responda: Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.