Questões Direito Constitucional Ministério Público
No que se refere ao MPU, julgue os itens a seguir. Não será violada a independência fun...
Responda: No que se refere ao MPU, julgue os itens a seguir. Não será violada a independência funcional do MPU no caso de, tendo esse órgão encaminhado proposta orçamentária em desacordo com os limites estip...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A independência funcional do Ministério Público da União (MPU) significa que ele pode atuar sem interferência externa, especialmente em suas funções institucionais. No entanto, quando se trata da proposta orçamentária, o MPU deve encaminhar sua proposta conforme os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se a proposta estiver fora desses limites, o Poder Executivo pode fazer os ajustes necessários para consolidar a proposta orçamentária anual, sem que isso configure violação da independência funcional do MPU. Ou seja, o ajuste orçamentário pelo Executivo é uma prática prevista e não interfere na autonomia funcional do MPU.
A independência funcional do Ministério Público da União (MPU) significa que ele pode atuar sem interferência externa, especialmente em suas funções institucionais. No entanto, quando se trata da proposta orçamentária, o MPU deve encaminhar sua proposta conforme os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se a proposta estiver fora desses limites, o Poder Executivo pode fazer os ajustes necessários para consolidar a proposta orçamentária anual, sem que isso configure violação da independência funcional do MPU. Ou seja, o ajuste orçamentário pelo Executivo é uma prática prevista e não interfere na autonomia funcional do MPU.
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