Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ RR (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q435208•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Oficial Contador

Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário.

A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os tribunais regionais federais ? aos quais compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz federal ? e o STJ.

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.

A competência do STF submete-se a ampla elasticidade interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem jurídica constitucional.

É de um ano o prazo decadencial para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.

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Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
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Analista de Políticas Públicas•
2018

João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX

aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos processos pendentes de julgamento.

não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.

aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não dispuser em contrário.

não aplicável a João, pois, quando de sua entrada em vigor, já tinha sido proferida sentença em primeira instância.

aplicável a João, pois o Tribunal competente ainda não julgou o recurso de apelação, o que exauriria a instância ordinária.

Q425221•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais

Assinale a alternativa correta sobre a competência originária nos casos de crimes contra a administração pública:

os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos respectivos Tribunais de Justiça dos Estados;

os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça;

os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos componentes dos Tribunais Regionais Federais;

os membros dos Tribunais Regionais Federais são julgados pelo Supremo Tribunal Federal;

os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.

Q448774•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Técnico legislativo•
2018

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar

causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.

as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.

mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

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