1Q435210 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCCom base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e institutos abaixo, EXCETO: ✂️ a) O voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais. ✂️ b) A forma de governo republicana e o sistema presidencialista. ✂️ c) A forma federativa de Estado. ✂️ d) A separação dos Poderes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro