Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou instituição de imposto, podemos afirmar: A) somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, face ao princípio da anterioridade B) não se aplica, em função do requisito de urgência e relevância do princípio da anterioridade, produzindo efeitos no exercício financeiro em curso C) a aplicação, no exercício financeiro em curso, depende da edição de Decreto Regulamentador ou de Portaria pela Autoridade Fazendária D) majoração de imposto através de Medida Provisória não é possível E) a aplicação no exercício financeiro em curso deve estar prevista no texto da Lei Federal convertida

A) somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, face ao princípio da anterioridade

Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que implique...

Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou instituição de imposto, podemos afirmar:

✂️ a) somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, face ao princípio da anterioridade
✂️ b) não se aplica, em função do requisito de urgência e relevância do princípio da anterioridade, produzindo efeitos no exercício financeiro em curso
✂️ c) a aplicação, no exercício financeiro em curso, depende da edição de Decreto Regulamentador ou de Portaria pela Autoridade Fazendária
✂️ d) majoração de imposto através de Medida Provisória não é possível
✂️ e) a aplicação no exercício financeiro em curso deve estar prevista no texto da Lei Federal convertida