Questão: Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida ...

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ID: 435213•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
FUNRIO•
PGE TO•
Procurador

Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou instituição de imposto, podemos afirmar:

Questões Relacionadas

ID: 449263•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

ID: 449261•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
IBFC•
Tribunal de Justiça nbsp PE•
Técnico Judiciário

Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.

II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.

III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a alternativa correta.

ID: 449170•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que inseriu relevantes modificações na economia nacional. O Partido Político Alfa, insatisfeito com o teor desse ato normativo, solicitou o parecer de um renomado advogado em relação ao fato de a medida provisória somente ter sido assinada pelo Chefe do Poder Executivo, não contando com o referendo do Ministro de Estado da área. À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que:

ID: 435213• Direito Constitucional• Medidas Provisórias• FUNRIO• PGE TO• Procurador

ID: 435213•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
FUNRIO•
PGE TO•
Procurador