1Q435219 | Direito Constitucional, Municípios, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCCA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por ✂️ a) medida provisória. ✂️ b) decreto-lei. ✂️ c) lei estadual. ✂️ d) resolução do Congresso Nacional. ✂️ e) lei orgânica municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro