Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de...

Gabarito: a)

O requisito de comprovar exercício de cargo de agente de polícia federal para ingressar no cargo de delegado de polícia federal é inconstitucional porque fere o princípio da isonomia e o direito de acesso a cargos públicos. A Constituição Federal estabelece que o ingresso em cargos públicos deve ser feito por meio de concurso público, sem exigir experiência prévia em cargo específico, a não ser que haja previsão legal clara e justificativa razoável. Exigir que o candidato tenha sido agente da própria polícia federal restringe o acesso e cria uma barreira injustificada, tornando o requisito inconstitucional.