Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta. A) O princípio da exclusividade, previsto no § 8 o do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária, nos termos da lei. B) Segundo o princípio da anualidade ou periodicidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. C) Conforme o princípio da universalidade, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. D) De acordo com o princípio da unidade ou totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo. E) O princípio da totalidade orienta para que o orçamento seja uno, ou seja, todos os entes governamentais se juntam para elaborar um único orçamento, que vale para o País.

D) De acordo com o princípio da unidade ou totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assina...

Responda: Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.

1Q435244 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da exclusividade, previsto no § 8 o do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária, nos termos da lei.
✂️ b) Segundo o princípio da anualidade ou periodicidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ c) Conforme o princípio da universalidade, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.
✂️ d) De acordo com o princípio da unidade ou totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.
✂️ e) O princípio da totalidade orienta para que o orçamento seja uno, ou seja, todos os entes governamentais se juntam para elaborar um único orçamento, que vale para o País.