ID: 435247• Direito Constitucional• Processo legislativo• CESPE CEBRASPE• Tribunal Regional do Trabalho 5a Região• Técnico JudiciárioQuanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes. Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobrado em 2009.✂️A)Certo✂️B)ErradoResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro