1Q435257 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico, ANEEL, ESAFNas questões 24 e 25, assinale a opção correta. Na Questão 25, assinale a opção correta. ✂️ a) Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de outro deputado. ✂️ b) O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação. ✂️ c) A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor. ✂️ d) Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade. ✂️ e) A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro