No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério da Previdência Social (2010). Confira a resolução completa abaixo:

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

No âmbito de cada ente estatal, pode existir apenas um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, além de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvadas as forças armadas no caso da União.