Questões Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da segurança pública, constit...

Responda: Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da segurança pública, constitucionalmente fixada.


1Q435270 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da segurança pública, constitucionalmente fixada.

A criação de um departamento de trânsito como órgão componente da segurança pública estadual é medida que não se compatibiliza com o modelo federal. A Constituição Federal, quando aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública, condiciona os estados a acompanharem esse mesmo modelo, fixando um rol que se considera numerus clausus.

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