Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Responda: Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Para propositura de ação popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos político...


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