Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa co...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp AM (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q435292•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AM•
Analista Judiciário I

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.

Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.

A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.

Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.

Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.

A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.

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Repartição de Competências•
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Câmara de Duque de Caxias RJ•
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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
VUNESP•
Prefeitura de Sorocaba SP•
Biomédico

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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