Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta. A) Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral. B) A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados. C) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema. D) Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão. E) A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.

C) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.

Responda: Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.

1Q435292 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.
✂️ b) A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.
✂️ c) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.
✂️ d) Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.
✂️ e) A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.