É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, entre outros, o preceito de: A) acesso oneroso à televisão. B) funcionamento parlamentar de acordo com a lei. C) prestação de contas à Justiça Estadual. D) possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira. E) estatutos com autonomia, sem o estabelecimento de fidelidade partidária.

B) funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardado...

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