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Preencha os parênteses das afirmativas abaixo com V, se for verdadeira, e F, se for falsa. A Declaração Universal dos Direitos Humanos versa que:

Q435302 • Direito Constitucional • FJPF • Polícia Militar RO • Policial Militar PM Soldado

Preencha os parênteses das afirmativas abaixo com V, se for verdadeira, e F, se for falsa.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos versa que:

( ) "Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança dependendo de sua situação social".

( ) "Todos são iguais perante a lei e têm, sem distinção, direito de igual proteção da lei".

( ) "Todas as pessoas têm direito, em condições de plena igualdade, de serem ouvidas publicamente e com justiça por um tribunal".

( ) "Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, e direitos, caso ela desenvolva livre e plenamente a sua personalidade". A ordem correta, de cima para baixo, é:

a) V, F, F, V;
b) F, V, V, F;
c) F, V, V, V;
d) V, V, F, F;
e) V, F, V, F.

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Questões de Direito Constitucional

1

Q1114290 • Direito Constitucional • Administração Pública • Quadrix • CREA RO • Assistente Administrativo • 2026
Um gestor público, ao selecionar a empresa vencedora de um processo licitatório, optou por desconsiderar critérios técnicos previamente estabelecidos no edital, escolhendo a proposta de uma empresa com a qual mantinha relação de amizade pessoal, ainda que essa proposta não fosse a mais vantajosa para a Administração.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, a conduta do gestor viola os princípios da
- a) eficiência e da economicidade, pois a escolha de proposta menos vantajosa compromete a obtenção do melhor resultado para a Administração.
- b) publicidade e da razoabilidade, pois a irregularidade decorre da ausência de ampla divulgação dos critérios de julgamento previstos no edital.
- c) impessoalidade e da moralidade, uma vez que a decisão foi motivada por interesse pessoal, em detrimento dos critérios objetivos.
- d) legalidade e da autotutela, pois a Administração deixou de revisar o ato administrativo após a conclusão do procedimento licitatório.
- e) hierarquia e da especialidade, pois o gestor extrapolou os limites de sua competência ao decidir sobre a escolha da empresa vencedora.
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2

Q1114076 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • IAN • Câmara de Jardim MS • Assistente Administrativo • 2026
Assinale a alternativa que constitui espécie normativa privativa do Poder Legislativo e que independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.
- a) Decreto regulamentar.
- b) Portaria.
- c) Lei ordinária.
- d) Decreto legislativo.
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3

Q1114039 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Advogado • 2022
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
- a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- b) decretar o estado de defesa.
- c) conceder indulto e anistia.
- d) o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário.
- e) autorizar referendo e convocar plebiscito.
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4

Q1114038 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Advogado • 2022
Em relação à Câmara de Vereadores, assinale a assertiva CORRETA.
- a) O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
- b) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica e personalidade judiciária, por ser pessoa jurídica de direito público interno.
- c) Compete à Câmara de Vereadores a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- d) A Mesa da Câmara Municipal ostenta legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- e) Serão realizadas, concomitantemente às eleições municipais, as consultas populares sobre questões locais aprovadas pela Justiça Eleitoral e encaminhadas pela Câmara Municipal ao Tribunal Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
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5

Q1114037 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Advogado • 2022
São Leis de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo:
- a) Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo.
- b) Leis que tratam de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do Município.
- c) Leis que fixam o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
- d) Leis que fixam o subsídio dos vereadores.
- e) Leis complementares e ordinárias.
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6

Q1113968 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Planejamento • 2026
A participação da sociedade é fundamental para o desenvolvimento da transparência na administração pública, do controle social e, consequentemente, da cidadania. Acerca das relações entre controle social e exercício da cidadania, julgue o item que se segue.
A ação popular é um instrumento de controle social e pode ser ajuizada por qualquer pessoa física ou jurídica com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1113385 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FUNDATEC • Prefeitura de Panambi RS • Assistente Administrativo • 2022
O Art. 38 da Constituição Federal vigente estabelece que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições. Sendo assim, com base no referido artigo, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- c) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- d) Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- e) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
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8

Q1113162 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Acerca do processo legislativo previsto na CF/88, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

( ) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta.

( ) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

( ) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – F – V.
- b) V – V – V – F.
- c) F – F – V – F.
- d) F – V – F – V.
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9

Q1113161 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Um agente legislativo pesquisava, na Constituição da República Federativa do Brasil, acerca de um tipo de lei que é elaborada pelo Presidente da República, mediante prévia autorização do Congresso Nacional, dada na forma de resolução que especifica conteúdo e limites de sua edição. O texto constitucional ressalta que não poderão ser objeto dessa forma de transferência de competência, entre outros, atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, bem como legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais. De acordo com a CF/88, essa modalidade de ato legislativo denomina-se:
- a) Medida provisória.
- b) Lei delegada.
- c) Decreto legislativo.
- d) Lei complementar.
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10

Q1113159 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Considerando as competências privativas dos órgãos do Poder Legislativo federal, estabelecidas nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta competência privativa da Câmara dos Deputados.
- a) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
- b) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- d) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
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Preencha os parênteses das afirmativas abaixo com V, se for verdadeira, e F, se for falsa. A Declaração Universal dos Direitos Humanos versa que:

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