Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de A) prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente. B) a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia. C) a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido. D) seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte. E) violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

E) violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo co...

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1Q435348 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de

✂️ a) prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.
✂️ b) a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.
✂️ c) a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.
✂️ d) seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.
✂️ e) violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.